Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11370, de 2 de abril de 1990
Nº 11370/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O VU310 DE Oi DE ftWLiL DE 1990
Abre ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o credito suplementar de Cr$ 27.820.000,00, para reforço de do taçoes consignadas no vigente Orçamento, lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contj da no artigo 5 Q , da Lei n0 2.784, de lé de fevereiro de 1990, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o crédj^ to suplementar de Cr$ 27.820.000,00 (Vinte e sete milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias indicadas a seguir: 01020022.031 3111.01 3113-00 3253.00 01824952.032 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Adm. Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patrona í s Salário Famí1 ia Encargos com Inativos e Pensionistas Previdência Social a Inativos Inat ivos FR Cr$ 15.000.000,00 (01) Cr$ 2.500.000,00 (01) Cri 70.000,00 (01) Cr$ 1.250.000,00 (01) Cr$ 9.000.000,00 (01) TOTAL Cr$ 27.820.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no a^ tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado no vigente Orçamen to.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. 102Q da República. Aracaju,SE,em OX de oS J de 1990; 1699 da Independência e ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO