Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11347, de 27 de março de 1990
Nº 11347/1990
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO r(!iÀ.3fo DE $fr DE /viftK.cr0 ^ DE 1990 / Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FUNDESE para o exercício de 1990. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação de Desen volvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, para o exercício de 1990, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de CE$ 43.512.420,00 (Quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, qua trocentos e vinte cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, ^? " de /^—^—c^= de/T99p; J699 da Independência e 102^ da República. v^hr^^ - CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Estado de Economia á Finança .Xar?aího Fi Secret%rio^de-^Estado do Bem Estar Rociai e Trabalho Secretário de Estado de Governo