Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1134, de 5 de junho de 2025
Nº 1134/2025
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Converte atos de designação e dispensa em atos de nomeação e exoneração, na forma do inciso III do
Art. 1.
Na forma do inciso III do § 5º do art. 77 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, ficam convertidos em atos de nomeação os seguintes atos de designação:
IDecretos cujo teor designou ANDRÉ SOARES CLEMENTINO, Secretário-Executivo, para responder pelo expediente de Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil:
a)Decreto de 15 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de dezembro de 2023;
b)Decreto de 05 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2024;
c)Decreto de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro de 2024.
IIDecretos cujo teor designou JOSÉ LUCIANO NASCIMENTO LIMA FILHO, Secretário-Executivo, para responder pelo expediente de Secretário Especial de Representação de Sergipe em Brasília:
a)Decreto de 26 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de novembro de 2024;
b)Decreto de 27 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2024.
IIIDecreto cujo teor designou VENÂNCIO FONSECA FILHO, Secretário-Executivo, para responder pelo expediente de Secretário Especial de Articulação com os Municípios:
a)Decreto de 26 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de novembro de 2024.
Art. 2.
Na forma do inciso III do § 5º do art. 77 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, ficam convertidos em atos de exoneração os seguintes atos de dispensa:
IDecretos cujo teor dispensou ANDRÉ SOARES CLEMENTINO, Secretário-Executivo, de responsável pelo expediente de Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil:
a)Decreto de 10 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de janeiro de 2024;
b)Decreto de 31 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de novembro de 2024;
c)Decreto de 03 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de janeiro de 2025.
IIDecretos cujo teor dispensou JOSÉ LUCIANO NASCIMENTO LIMA FILHO, Secretário-Executivo, de responsável pelo expediente de Secretário Especial de Representação de Sergipe em Brasília:
a)Decreto de 13 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2024;
b)Decreto de 07 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de janeiro de 2025.
Art. 3.
A conversão de que trata os arts. 1º e 2º preserva os atos administrativos praticados pelas respectivas autoridades durante o período entre a designação e dispensa, nos seguintes termos:
Ia natureza jurídica e os atributos dos atos praticados são mantidos integralmente;
IIos elementos objetivo, finalidade, forma e objeto também remanescem preservados;
IIIquanto à competência, altera-se unicamente a denominação da autoridade, passando de “Secretário em Exercício” para “Secretário de Estado” ou “Secretário Especial”, conforme o caso.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JUNHO DE 2025.