Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11298, de 6 de março de 1990
Nº 11298/1990
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO Hsam DE OÇD DE filftKC?O DE 1990 / Abre ao Tribunal de Contas do Esta do, o crédito suplementar de NCz$ 3.080.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Or garnento. buições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Esta dual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei ne 2.773, de 2 2 de dezembro de 1989, D R T A
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o crédito suplementar de NCz$ 3.080.000,00 (Três milhões e o i - tenta mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias in dicadas a seguir: 01020022.031 3120.00 3132.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Adm.Financeira Material de Consumo Outros Serviços e Encargos . Equipamentos e Material Permanente. FR TOTA L NCz$ 480.000,00 (00 ) NCz$ 600 - 000,00 (00 ) NCz$ 2.000.000,00 (00) NCz$ 3. 080.00 0 , 00
Art. 2.
s - Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação ve rificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data • de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em Q(Q de f Independência e 1022 da República. de 1990 ; 1692 da ÍNTONfO CARLO$ VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ndré^esq(fit a Secretar/ o de Estado de M/d eiros conomia e Fina ni as