Decreto Estadual de Sergipe nº 1129, de 5 de junho de 2025

Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Sergipe – 1ª CESTT/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 35032/2024-CONS/ORG/PUBL-SES; e Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, estabelece em seu art. 200, III, que ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o disposto na Lei (Federal) nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS; Considerando o disposto na Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe – SUS/SE, estabelecendo que são atribuições dos órgãos e entidades públicas que compõem o Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe – SUS/SE a formulação de política e a execução de ações e serviços de acordo com as competências que define; Considerando a Resolução nº 723, de 09 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); Considerando a Resolução nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, do CNS, que dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), cuja etapa nacional realizar-se-á em Brasília, entre os dias 08 a 11 de julho de 2025; Considerando a Resolução nº 744, de 14 de março de 2024, do CNS, que aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); Considerando a Resolução nº 011, de 18 de junho de 2024, do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe – CES/SE, que aprova a convocação da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizarse dia 29 de maio de 2025, com o tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”; Considerando a Resolução nº 014/2024, de 01 de outubro de 2024, do Conselho estadual de Saúde de Sergipe – CES/SE que “resolve ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde Art. 1º Alterar a data de realização da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora(4ª CESTT) que passa a vigorar com a seguinte redação: A 4ª CESTT será realizada no dia 12 de junho de 2025”; Considerando a importância da participação da comunidade na implementação do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial através das Conferências de Saúde, D E C R E T A: