Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11286, de 5 de março de 1990
Nº 11286/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H9ÁHU DE 05" DE /nftW,crc? DE 1990 / Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o credito suplementar de NCz$ 32.100.000,00 , para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 6P, item (II, da Lei nQ 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRET A
Art. 10.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 32.100.000,00 (Trinta e dois mj^ Ihões e cem mil cruzados novos), para reforço de dotação consignada no vigente o^r çamento a saber: 15814872.942 3211.02 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDESE Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes FR NCz$ 12.100.000,00 (00) NCz$ 20.000.000,00 (25) TOTAL NCz$ 32.100.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação verificado no vigente orçameri to ,
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua pubU cação revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE,em OS de dência e 1029 da República. e-o de 1990; 169° da Indepen Secre e Finanças