Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11243, de 9 de fevereiro de 1990
Nº 11243/1990
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O MiâjU3 DE 09 VEÍ€fert.€TltO DE 1990
Abre ã Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento, o credito suplementar de NCz$ B.000.000,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, Itens III e V, da Lei n2 2.773, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado da Habitação o crê dito suplementar de NCz$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzados novos), para ré forço de dotação orçamentaria a seguir: 10583231.701 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Programa de Desenvolvimento Urbano Estadual Investimento em Regime de Execução Especial TOTAL FR NCz$ 8.000.000,00 (00) NCz$ 8.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão das anulações de dotação verificado na execução do vígen te orçamento a saber : 13764491.709 4140.00 13764491.711 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO Implantação de Esgotos Sanitários em Sedes Municipais Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agríco Ias Ampliação e Melhorias do Sistema de Esgotos Sanitários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agríco Ias TOTAL lf (7 FR NCz$ 1.000.000,00 (00) NCz$ 7.000.000,00 (00) NCz$ 8.000 Ono nn GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Mi Ál.xh DE 09 DE fei/enerie P DE 1990 Art, 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em 06 detsLujLuuJ/vO de 1989; 1692 da Independên cia e 1022 da República. ^ ANTONÍCKCARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO And r^/Me s^iita Medeiros/ Secretário de Estado de Economia e/Finanças Secretarfi n • frio Alves Rolemberg Mendonça de Estado da Habitação e Saneamento Em Exercício