Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1121, de 19 de maio de 2025
Nº 1121/2025
Abre crédito especial, em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da ProcuradoriaGeral do Estado (FEAPGE), para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento 2025 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; em consonância com as Leis nºs 9.591, de 14 janeiro de 2025, e 9.648, de 23 de abril de 2025; e tendo em vista o constante no proc. digital nº 2864/2024-PRO.ADM.-PGE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da ProcuradoriaGeral do Estado (FEAPGE), nos termos da Lei nº 9.648, de 23 de abril de 2025, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 16 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Carlos Pinna de Assis Junior Procurador-Geral do Estado Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Eduardo de Oliveira Santos Silva Secretário Especial de Governo, em exercício PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2025. ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR EM R$ 1,00 Geral do Estado Atividade: 03.122.0036.1115 - Manutenção das Ações do Fundo 125.000,00 Estadual de Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (FEAPGE) 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1899 0000 74.656,00 4.4.90.00 - Investimentos 1899 0000 50.344,00 Atividade: 03.126.0033.1113 - Gestão da Tecnologia da 54.239,00 Informação 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 9.210,00 4.4.90.00 - Investimentos 1759 0000 45.029,00 Projeto: 03.128.0048.1114 - Capacitação de Pessoal 63.761,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 63.761,00 TOTAL 243.000,00 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2025 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR EM R$ 1,00 Atividade: 03.122.0036.0393 - Manutenção das Ações da 125.000,00 Procuradoria Geral do Estado 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1899 0000 74.656,00 4.4.90.00 - Investimentos 1899 0000 50.344,00 Atividade: 03.126.0033.0395 - Gestão da Tecnologia da 54.239,00 Informação 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 9.210,00 4.4.90.00 - Investimentos 1759 0000 45.029,00 Projeto: 03.128.0048.0396 - Capacitação de Pessoal 63.761,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1759 0000 63.761,00 TOTAL 243.000,00