Decreto Estadual de Sergipe nº 11195, de 28 de dezembro de 1989

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 1LL9S DE ^á DE De2GMôí30DE 1989

Aprova alteração de revisões dos direi^ tos de servidores inativos do Poder Executivo, em cumprimento de disposi^ ções constitucionais, para efeito de pagamento dos seus proventos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inc^i sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 94, combinado com o art. 4^, inciso I, da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977, considerando o que dispõem o Art. 40, § 4^, da Constituição Federal, e o Art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição Federal, assim como o Art. 30, § 42, da Constituição Estadual, e o Art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição Estadual, bem como na conformidade das leis que asseguram direitos e vantagens para efeito de aposenta doriá ou revisão de proventos, e tendo em vista o que consta do Decreto rt^ 10.392, de 11 de abril de 1989, DECRET A :