Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11186, de 22 de dezembro de 1989
Nº 11186/1989
GOVERN O DE SERGIPE DECRET O N? JU ^ DE^Í DE jbeZeplÊflO DE 1989
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FUNDAR para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, para o exercício de 1989, fica o respectivo ordenador de Despe sá autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 3.402.100,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mile cem cruzados novos), respeitando o dis posto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 2 4 de J^^nLc de 1989; 1683 da Independência e ide da República, VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO André ^fesq^íta/Medeiros Secretár/o de Estado dev5gSgomia/é Finanças v. flpfeghi-o fWlfejH^êíta s Secretário de Estado da boucação, Ciência e Tecnologia Secretário de Estado de Governo