Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11169, de 19 de dezembro de 1989
Nº 11169/1989
%w e t GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° n.w D E JS DEj^J?^e^k-° DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 713.110,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, da Lei n° 2.736, de 30 de outubro de 1989, DECRET A :
Art. 19.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado do Bem-Estar Social e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 713.110,00 (setecentos e treze mil, cento e dez cruzados novos), para reforço de dotação orçamentaria indicada a seguir: 15814872.887 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E TRABALHO ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNÜESE Pessoal e Encargos Sociais TOTAL NCz$ NCz$ 713.110,00 713.110,00 FR (01)
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orça mento .
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em J ^ de de^e^ho de 1989; 1682 da Independência e Secret ciai e Trabalho Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial n2 20.988 , de 20.12.89.