Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11166, de 19 de dezembro de 1989
Nº 11166/1989
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO úziiM DE Vi DE^)Etf m.%.^0 DE 1989
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FEBEM-SE para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
^ - Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, para o exercício de 1989, fica o respectivo orde nador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 5.144,683,00 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oiten tá e três cruzados novos), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, V^ deda^— ^ de 1989; 168°^ da Independência e 101 o - da República. SNTOÜI(f CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO L (cJré Mesoridf"Medefr/fs Secretário/da Estade-der Ecowmia e-f^nanças Jojáe^eMe^Gaf^ Secretáriode^Estado do Bem-Estar Social e Trabalho /jálFg%ü :zino aa Rocna Secretário de Estado de Governo