Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11165, de 19 de dezembro de 1989
Nº 11165/1989
GOVERN O OE SERGIPE DECRETO U:iUte DE V9 DET)eteiH^vtODE 1989
Altera limite pará abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da SUDAR para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que IPE são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP, para o exercício de 1989, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 8.410.790,00 (Oito milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e noventa cruzados novos), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica^ ção, revogadas as disposições em contrário. da República. Aracaju, j9 de ^V—^-^d e 1989; 1682 da Independência e 1012 CO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO "André Mesquita Me/feiroSecretário d^f^tarin^° R?pnpmi/ e Finanças c-eLo Carvalho Viafia Secretário de Estado da Agricultura, abastecimento e Irrigação Secretário de Estado de Governo