Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11162, de 19 de dezembro de 1989
Nº 11162/1989
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO u:iUtl DEÍâ DEl)9T;enM0DE 1989
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FUNDESC para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto na Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, para o exercício de 1989, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite NCz$ 3.017,056,00 (Três milhões, dezessete mil, cinqüenta e seis cruzados novos), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, %S de fUjyi—^-o de 1989; 168^ da Independência e 101S da República. —^ 6CZ,^ Secretar ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO -ur " r-^ ÉS Josfle deiros bnomia e Fi Aglaê Secretário de José Sizino da Ri Secretário de Estado/de Governo "içar leio Ambiente