Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11146, de 13 de dezembro de 1989
Nº 11146/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° U.H D E tá QEJ)tten^te,O DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, ítem V, da Constituição Estadual, e da autorização contj da no artigo 69, ítem III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterado pe Ia Lei nQ 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto ^a Secretaria de Estado do Bem Estar Socj
a)e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: 08070202.173 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta Investimentos em Regime de Execução Es peci ai TOTAL FR NCz$ 600.000,00 (00) NCz$ 600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artj go anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em M de^n^-S e 1019 da República. -J A) de 1989; 1689 da Independência Secre mancas Soe ial e Trabalho