Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11143, de 13 de dezembro de 1989
Nº 11143/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni U A3 DE 3^ DET)GteMwtoDE 1989.
Abre a Secretaria de Estado do Bem Es tar Social e Trabalho, o crédito suple mentar de NCz$ 1.300.000,00, para ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento, O GDVERNftDCR. DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autoriza ção contida no artigo 69, item III, da Lei 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterada pela Lei n9 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRET A :
Art. 19.
- Fica aberto á Secretaria de Estado do Bem Estar Só ciai e Trabalho, o crédito suplementar de NCz$ 1.300.000,00 (Hum milhão e tre zentos mil cruzados novos), pará reforço de dotação orçamentária indicada a seguir: E TRABALHO 15814872.887 Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3211.02 Outras Despesas Correntes NCz$ 1.300.000,00 (00) TOTAL NCz$ 1.300.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução do disoosto no ar tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. ciência e Aracaju, SE ,em )^ de^W:y^—- Secre de 1989; 1689 da Indeoen Finanças e Trabalho