Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11140, de 13 de dezembro de 1989
Nº 11140/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MM .Mo E J-"i DE^^tfm%n(?DE 1989
Abre ao Tribunal de Justiça, o crédito suple mentar de NCz$ 19.439,400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 13, da Lei n2 2.736, de 31 de outubro de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suplemen tar de NCz$ 19.439,400,00 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 02040132.184 3111.01 3113.00 02814832.006 3111.01 3113.00 02824952.007 3217.00 3251.00 3253.00 TRIBUBAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Ativ. da Jus tiça de Primeira e Segunda Instâncias Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Coordenação e Assistência aos Menores em Situação Irregular Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Encargos com Inativos Previdência Social a Inativos Inativos Salário Família TOTAL FR NCz$ 12.902.000,00 (00) NCz$ 775.000,00 (00) NCz$ 982.000,00 (00) NCz$ 45.000,00 (00) NCz$ 305.000,00 (00) NCz$ 4.428.000,00 (00) NCz$^^^2.400,00 (00) NCz$ 19.439.400,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no arti go anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em Vi de o% cia e 1019 da República. de 1989; 1689 da IndependênANTONIO CARLOS VALADARES .GOVERNADOR DO ESTADO l André Mesqiítta ífedeii Secretári o de Estauo de Economia e Finanças