Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11126, de 12 de dezembro de 1989
Nº 11126/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°álAK DE J i DET)etéFAttoicX? DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado de Governo, o crê dito suplementar de NCz$ 350.000,00, para ré forço de dotações consignadas no vigente Orça mento. confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69, item III, da Lei n9 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterada pela Lei n9 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Governo, o crédito suplementar de NCz$ 350.000,00 ( trezentos e cinqüenta mil cruzados novos), para ré forço de dotações orçamentárias indicadas a seguir: 03070212.016 Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Clvi 1 FR 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 120.000,00 (OO) 3132.00 Outros Serviços e Encargos NCz$ 180.000,00 (00) 15814862.021 Coordenação de Meios para Assistên cia Social 3132.00 Outros Serviços e Encargos NCz$ 50.000,00 (00) TOTAL NCz$ 350.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orca mento e da anulação de dotação orçamentária a saber:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 03070202.012 Coordenação e Superv.Geral da Pasta FR 3132.00 Outros Serviços e Encargos NCz$ 180.000,00 (00)
b)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NCz$ 170.000,00 (00) TOTAL NCz$ 350.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5Í4JSÉ DE J18- DETje?ertbietfDE 1989
Art. 32.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révó gadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em J^i de áfl,-j,Q—S—o de 1989; 168°. da Independência e GOVERNADOR DO ESTADO Andrg/Mesqtii ta/Mede i ros Secretário de Estado de Economia e Bonanças / José Sízino da Rocha Secretário de Estado der Governo /