Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11105, de 5 de dezembro de 1989
Nº 11105/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iLiO? DE OS Diyehe/HbuO DE 1989
Abre ao Ministério Público,o credito supIêmen tar de NCz$ 27.000,00, para reforço de doca çoes consignadas no vigente Orçamento. confere o artigo 84, ítem V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, ítem III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterada pela Lei n2 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Ministério Público, o crédito suplementar de NCz$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzados novos), para reforço de dotações orca mentárias indicadas a seguir: 02040142.010 Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 3111.02 Despesas Variáveis NCz$ 2.000,00 (00) 3120.00 Material de Consumo NCz$ 10.000,00 (00) 3132.00 Outros Serviços e Encargos NCz$ 15.000,00 (00) TOTAL NCz$ 27.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente 0r çarnento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE,em $S" de Ofvc i—^ de 1989; 1682 da Independên eia e 1012 da Republica. U JS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO :deiros Secretário de E^íado v decEconomia e i/José sicino da Tlocha Secretário de Estado de Governo