Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11101, de 4 de dezembro de 1989
Nº 11101/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nu UM OEO^OEPe2^AI6l€0OE 1989
Homologa Resolução ne 022/89, do Pie nario da Junta Comercial do Estado de Sergipe, que reajusta a Tabela de Preços dos serviços de Registro do Comércio, prestados pela JUCESE. O GOVERNADOR OO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de conformidade com o disposto no art. 92, item I, alínea "g" do Decreto ne 8.591, de 28 de julho de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo ne 3.277, de verno, DECRET A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução ne 022/89, de 21 de setembro de 1989, do Plenário da Junta Comercial do Es^ uado de Sergipe, reajustando a Tabela de Preços dos serviços de Registro do Comércio, prestados pela referida autarquia, cuja Re solução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
fl - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 1989. • rio.
Art. 3.
S - Revogam-se as disposições em contra Aracaju, Oi de ési^a—Í/^D jte 1989; 1682 da Inde pendência e 1019 da República. O AtffówSoMCARLQSO VA/PÜAWE S des Viana/de Assis Estado da/Indústria, Comércio e Turismo t/ José Sicino „ ....... Secretário de Estado de Governo OPSN GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA OA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO OE SERGIPE COLÉGIO DE VOCAIS RESOLUÇÃO Ngfl(2^9 OE 21 DE SETEMBRO OE 1989 O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, em sessão realizada em 21.09.69, como órgão deliberativo superior,„no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, incisos I e II, letra "b", da Lei Federal na a.726/65, combinado com o art. 9o, inciso I,- letra "g", do Decreto Estadual ne 8.591, de 29.07.87, que regulamenta a autarquização da JUCESE e atendendo solicitação do seu Presidente; Considerando TELEX/CIRC/ONRC/DOC/NR 031/69, datado de 14.09.89, que estabelece reajuste imediato pará os serviços do Registro do Comércio dando cumprimento ao TELEX/SEAP/MF/NR 1154 de 14.09.89; Considerando que o reajuste se limitou a 115,3% (cento e quinze vírgula três por cento); RESOLVE: Art. ié - Reajustar a tabela de pregos do Registro do Comércio a atividades afins, prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 115,3% (cento e quinze vírgula três por cento), conforme consta o anexo único da presente Resolução, tendo vigência a partir de 21 de setem bró de 1989, após homologação do Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe, por determinação expressa da legislação Federal que rege a matéria através de Decreto. Sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 21 de setembro de 1989. DIVALDO Presidente (Aprovada em Reunião Plenária da JUCESE em 21.09.89, confor me a(s) folha(s) do Livro de Atas. RUA 06 PROPRIÁ, 313 - FONES 222-0186.222-0398- 222-07)3 - CEP 49.000-ARACAJU - SE GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA OA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO DE SERGIPE ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO N9 DJJV89 DE 21.09.89 ( f l - 01/04) TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS 01. FIRMA INDIVIDUAL: 1.1. - Constituição NCz$ 30.38 1.2. - Anotação da mudança de endereço(exclusivamente) NCz$ 6,03 1.3. - Anotação NCz$ 24,29 1.4. - Cancelamento NCz$ 12,12 02. SOCIEDADES; EXCLUSIVE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS 2.1. - Contrato Social NCz$ 72,97 2.2. - Alteração de endereço(exclusivamente) NCz$ 12,12 2.3. - Alteração contratual NCz$ 60,76 2.4. - Distrato social NCz$ 36,45 2.5. - Liquidação Ntz$ 36,45 03. EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDTA POR AÇÕES 3.1. - Atos constitutivos NCz$ 133,79 3.2. - Ata de assembleia geral ordinária. NCz$ 97,32 3.3. - Ata de assembleia geral extraordinária.... NCz$ 97,32 3.4. - Ata de assembléia geral ordinária e extraordinária..NCz$ 121,62 3.5. - Aca de assembleia dos debenturistas NCz$ 97,32 3.6. - Ata de assembléia de fusão, cisão, incorporação, transformação e liquidação NCz$ 133,79 3.7. - Ata da reunião da diretoria ou de conselho de administração, com ou sem emissão de ações NCz$ 97,32 3.8. - Ata de reunião de conselho fiscal .....NCz$ 97,32 04. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADE 4.1. - Registro ". NCz$ 133,79 4.2. - Alteração : NCz$ 72,97 4.3. - Cancelamento NCz$ 97,32 05. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS 5. l" . - Abertura NCz$ 30,38 5.2. - Alteração NCz$ 24,29 5.3. - Cancelamento NCz$ 18,21 ft(IA OC PfiOPfttl, 319 - FONES ÍZÍ-Otee - 22Í-03Í í - 222-0733. CEP 40.000 - ARACAJU - SC GOVERNO OE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO OE SERGIPE (fls . 02/04) 06. EMPRESA ESTRANGEIRA 6.1. - Autorização para funcionar no País NCz$ 182,47 6.2. - Nacionalização ..NCz$ 134,63 6.3. - Alceração(modíficações posteriores a autorização),,.NCz$ 121,62 6.4. - Cancelamento a autorização . NCz$ 121,62 07. DOCUMENTOS DIVERSOS 7.1. - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedades ou de firmas individuais.... , NCz$ 36,45 7.2. - Arquivamento de carta ao gerente. NCz$ 18,21 7.3. - Arquivamento de procuração..... NCz$ 36,45 7.4. - Arquivamento de emancipação NCz$ 36,45 7.5. - Cancelamento de procuração.... ..NCz$ 18,21 7.6. - Arquivamento de outros documentos das empresas......NCz$ 36,45 08. AGENTES AUXIL1ARES DO COMERCIO i ————^—^^—,^—— — , 8.1. - Matrícula de tradutor e intérprete comercial....... HlCz$ 60,76 8.2. - Matrícula de preposto de tradutor e Interprete comerdal NCz$ 30,38 8.3. - Cancelamento de matrícula de tradutor e intérprete comercial NCz$ 13,33 8.4. - Nomeação "ad hoc" de tradutor e intérprete comercia!NCz$ 12,12 8.5. - Matrícula de leiloeiro NCz$ 60,65 8.6. - Matrícula de preposto de leiloeiro....; NCz$ 30,38 8.7. - Cancelamento de matrícula e preposto de leiloeiro...NCz$ 13,33 8.8. - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado....NCz$ 24,29 8.9. - Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial NCz$ 30,38 8.10. - Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrade armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial NCz$ 13,33 8.11. - Matrícula e cancelamento de matrícula de empresa de armazém geral. NCz$ 79,06 8.11. - Fiscalização de armazém geral e trapiche, por unldade de operação - anulação .......NCz$ 243,29 09. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL 9.1. - Arquivamento..... NCz$ 60,76 MA OC PROPRIÁ, 315 . FOMÉ$ M2-OI94 - M f M M - Ut-0793 - CCP 49.000 - ARACAJU - IÉ. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO DE SERGIPE (fls.03/04 ) 9.2. - Alteração NCz$ 60,76 9.3. - Cancelamento ; NCz$ 24,29 10. AUTENTICAÇÃO 10.1. - Livro encadernado ou bloco de folhas sanfonadas NCz$ 12,12 10.2. - Conjunto de fichas avulsas: 10.2.1. - Até 100 fichas NCz$ 18,21 10.2.2. - Acima de 100 fichas por adicional de até 50 fichas NCz$ 6,03 10.3. - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas por tempo de transferencia NCz$ 30,38 10.4. - Outros documentos por via NCz$ 13,33 11. CERTIDÃO 11.1. - Por folha fotocopiada (inclusive fotocópia e autentica ção) NCz$ 6,03 11.2. - Por folha datilografada ,. ...NCz$ 6,03 11.3. - Simplificada (Portaria nS 08/80) /.NCz$ 4,84 11.4. - Através de TELEX por via transcrita NCz$ 2,97 11.5. - Busca e consulta de documentos (por documento)........NCj$ 4,84 12. RECURSOS 12.1. - Pedido de reconsideração NCz$ 12,12 12.2. - Interposição de recurso(Art. 42 do Decreto nS 86764/81)NCz$ 22,82 12.3. - Interposição de recurso(Art. 53 da Lei nS 4.726/65)...NCz$ 97,32 13. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE 13.1. - Titular de firmã individual NCz$ 12,12 13.2. - Diretor, gerente ou representante da sociedade e outros NCz$ 22,82 14. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS (Item 14 da Tabela de Preços de que trata o Decreto Lei n2 2.056, de 1983 e Portaria MIC nS 187, de 10.12.87) 14.1. - Constituição de FI r . 14.2. - Constituição Sociedade 14.3. - Anotação FI • 14.4. - Alteração Sociedade • 14.5. - Abertura Filial FI 14.6. - Abertura Filial Sociedade 14.7. - Proteção ao Nome Comercial 14.8. - Proteção Nacional de Designação de Grupo RUA OC PmOMHÁ% 315 - FOHE$ 222.0144 - 222 030$ - 222-0793 - CEP 49.000 - ARACAJU - IC GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA OA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO DE SERGIPE (fls. 04/04) 15. MULTAS 15.1. - For infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de agentes auxiliares do comêrcio, de armazém geral e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comercio NCz$ 22,82 15.2. - Nas reincidências das infrações previstas no item anterior NCz$ 97,32 15.3. - For infringência nas cláusulas que acompanham o ato de autorização das empresas estrangeiras, da área de compe tenda do MIC, para as quais não esteja cominada a penaNCz$ 243,29, -f c RUA 06 PROPBlí. JtS . FOHÊ$ 222-0184 . 222 OMS 222-0792 - C C 49.000 - ARACAJU - SE-