Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11100, de 4 de dezembro de 1989
Nº 11100/1989
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N; iiiOO OE (Pf OEJ)etSm^KÓ OE 1989
Homologa Resoluções n^s 019 e 020/ 89, do Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe, que reajustam vencimento, salário, gratificação de função dos servidores e a remunera ção do Presidente e do Secretário Ge raí da mesma Junta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 9G, item I, alínea "c" do Decreto ns 8.591, de 28 de julho de 1987, de conformidade com a Lei ns 2.721, de 17 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n2 3.277, de 17 de outubro de 1989, protocolado na Secretaria de estado de Gover no, DECRETA : Art. Ifi - Ficam homologadas as Resoluções n^s merdal do Estado de sergipe, reajustando, respectivamente, a ré numeração do Presidente e do Secretário Geral, os vencimentos, salários e gratificações de função dos servidores da referida Junta, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.
Art. 2.
S - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 1989. rio. pende
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contra Aracaju, Ok decL%o—^V^ f /de 1989; 1689 da Inde ncia e 101^ da República. O Secretario de /hdw%f „ no da Rocha Secretário de Estado de Governo 0ASN GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA OA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO OE SERGIPE RESOLUÇÃO NG 019/69 OE 24 DE AGOSTO OE 1969 O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL OO ESTADO DE SERGIPE, em sessão de 24 08.89, cono órgão deliberativo superior, no uso das atribuiçOes legais que lhe sflo conferidas pelo art. 11, incisos I e II, letra "a" da Lei Federal nfi 4.726/65, combinado com o art. 9fi, inciso I, letra "c", do Decreto Estadual nfi 8.591, de 28.07.67, que dlspOe sobre a Junta Comercial do Es tado de Sergipe, Considerando ainda, o que dispSe a Lei Estadual nfi 2.721 de 17 de agosto de 1989, que reajusta os vencimentos, salários, soldos, adicional e gratificação de funçSo do pessoal dos Poderes Executivo, Judiciario e do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVE: Art. Ifi - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1= de agosto de 1989, em 27% (vinte e sete por cento) a par tir de Ifi de setembro de 1989, os vencimentos , salários, gratificações de fun çSo e cargos em comissSo dos servidores da Junta Comercial do Estado de Sergipe. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no "caput" des te artigo, os vencimentos, salários, gratificações de função e cargos em comis são dos servidores da JUCESE, passam a ser os constantes dos anexos I, II, III, e IV.
Art. 2.
fi - Nenhum servidor da Junta Comercial ao Estado de sergipe, perceberá a partir de ifi de agosto de 1989, uma retribuição " mensal de valor inferior ao do Piso Nacional de Salário decretado pelo Governo Federal. Parágrafo Único - O servidor que, após aplicação dos reajustes constantes desta Resolução à correspondente tabela salarial, passar a ter vencimento ou salário-base, em valor ao do Piso Nacional de Salário, perceberá a cada mês, um abono correspondente a respectiva diferença necessária pará atingir o valor integral do mesmo Piso no mês a que se referir, até que seja absorvido por reajustes posteriores. Art. ?o - Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, retroagindo seus efeitos a partir deelfi de agosto de 1989.
Art. 4.
fi - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das SessOes Plenárias, em 24 de agosto de 1989. DIVALDO SANTOS ANDRADE Presidente/JUCESE JUNTA OO)CRCIAL DO ESTADO OE SERGIPE JUOESE TABELA GERAL UNIFICADA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS A PARTIR OE Uf706/89 RESOLUÇÃO Ne fc/B9 - DE 24/08/89 ANEXO I B 112.09 116,2) 119,41 121.X 12?,7P m,4% 136.64 149,53 19,72 351,45 113.20 118,48 . 121,%. - 123.65„ I 128,29 138.69 145,09 159,60 185,11 370.2?. 114.36 -J2SU25. .-12JU8X 124,77 130.92 M?.?t J5JJB 169,62. 193,66 ^L? 2 115,47 122.98 123.10 Lj27^60 l?MO J49.16 J5Í55 . 179,65 201,90 116,64 .-125,-20 J2U^7- 129,46 J36.11 154^8 163.61 189,99 -403^80 .209,26.- Mj-V 117,79 J.27,44 .J3fcfi. na. 73- 1%63 U 17 ÍU07. U%5 6 -2JâJ5 436.71 H ^ -J2QUtf.. ^ 130,39 .J??i?JL-. -IM,TP -141.43 -164,09 ... 176.31 227.01 454,02 ,J2^J58. ,135,16 ..132,20 . 143,25 -17CU1 -,182,53. .209,37, .235,30 470,61 J 124,50 134,38 137,43 141,45. 146,55 175,36 188,79 215,41 243,18 486,36 L 126.-51 136,44. 139,72 .143,3.1 . 149,14 180,56 195^04 -220,92.. 250,65 501,30 ^ N 128,93. J36 t 141^99 J4W? .154^77 185,83 201,28 .22^23 .257,73 .- - -—- N 130,60 . .-140,8? 144,24 147.04 -Jâ3^6 191,10 207.54 231.21 J ^ 515,46 528,78 O 141,13 148.03 150,69 153,55 166,26 196,35 213,79 242,59 270,70 541,41 JU%TA CtlCHCIAL OO ESTADO DE SERGIPE JUOESE TABELA GERAL UNIFICADA OE SALÁRIOS E VDCIMENTOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS A PARTIR OE 01/09/89. . ,^ A , M RESOLUÇÃ O 19/89 - DE 24/08/89 MEXO I I 142.32 147.63 131.32- 154.86 159,63 169,44 176.32 169.90 223.16 446.34 143,76 J50.46. J5A.38 157.28 162,92 ^ i 176,13 184,26 202.69 235.06 145,23 153,35 157.23 158.45 182/76 192,18 1215,41 246.20 470.19 492,40 14f,64. 156.18 Jâtll — 162,05 J70^68. J69^A3- 200.13 228,15 256,41 -3J2VÕ2. ^ F -MfiJA -159,00 JÉM?... 172,65 196.06 200.03 I 149.59 161,84 165,88 166.76 176,18 202.73 215,96 240^90 I .249,63,. 2% , ,76 .531,53 277.30. 554,62 152^60 — I 155,67 I 158,11 165,59 16p.7g,„ 171.06 LJ2t46 , "?ifíL 223,91 257,97 286.30 —576 ^ —167,50 ...171,67.. ^76,7 8 182.81 216,03. J 231,81 265,89 269.63 597,67 170,66 174,53 179,64 186,11 .222.70 ,-239,,76 273.57. J%83 617,67 L 160,66 173..27. 177,44 182,00 189,40 229.33 247J 0 285,50. 318,32 N 636,65 163,23 „ 176,09 J-00.52 196,55 .255,62. „ ^7x31.. . 327,31 J65.86 178,93 163,16 .186,74 .203^65 242.69 .263,57, 335.77 654,63 671,55 ...a .179,23 187,99 191,37 195,00 211,15 249^36 .271,51 308,08 343,78 687,59 GOVERN O OE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE RESOLUÇÃO 19/89- DE 24/08/89 ANEXO II I QUADRO DE PESSOAL TABELA N0HERICA E DE VALORES OE FUNÇÕES GRATIFICADAS 0A JUCESE PEIfWW I SÍMBOLO fllIANTTOAftE VALORES 1S/AG0ST0/89 VALORES 18/SETEMBR0/89 ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA :HEFE OE GABINETE HEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS HETE DA SEÇÃO OE MAT. E PATRIMÔNIO.. HEFE DA SEÇÃO OE ORÇAMENTO/ finanças CONTABILIDADE HEFE OA SEÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES HEFE OA SEÇÃO DE CADASTRO HEFE OA SEÇÃO DE ARQUIVO HEFE OA SEÇÃO DE REGISTRO. I ECRETARIA OTORISTA DO PRESIDENTE OTORISTA DO SECRETARIO GERAL NCARREGADO OE SERVIÇOS FC-04 FG-03 FG-02 FG-02 FG-02 FG-i02 FG-02 FG-02 FGJ02 FG-02 FG-01 FG-01 FG-01 OI OI OI OI OI 280,42 205,29 201,45 201,45 201,45 201,45 201,45 201,45 201,45 201,45 54,18 54,18 54,18 356,13 260,71 255,64 255,84 255,84 255,84 255,84 235,84 255,84 233,64 66,86 68,86 68,86 MA OC PROPRIÁ", 319 - ÍCNE3 222-0164-222-0996- 222-0799- CEP 49.000-ARACAJU - SI. aaig GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, CONÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO SERGIPE RESOLUÇÃO Na 19/89^ 24/08/89 ANEXO IV QUADRO OE PESSOAL TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DA JUCESE DENOMINAÇÃO Coordenador do Registro do Coaércio Coordenador Administrativo e Financeiro Assessor Jurídico Assessor Técnico Aux. de Gabinete da Secretaria Geral SÍMBOLO
CC - 2 2 2 2 1 QUANTIDADE OI OI VALORES(NCZ$) ta/AGOSTO/8? 435,00 437,00 433,00 433,00 151,50 VALORES(NCZ$) 1B/SETEMBR0/89 550,00 550,00 550,00 550,00 192,40 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL OO ESTADO OE SERGIPE RESOLUÇÃO NO 020/89 OE 24 DE AGOSTO DE 1989 Reajusta vencimento e representação dos cargos de Presidente e Secretário Geral da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE. O PLENÁRIO DA JUNTA CQCRCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, corno orgão deliberativo superior, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 11, incisos I e li , letra "a", da Lei Federal no 4.726, combinado com o art. 99, inciso I, letra "C , do Decreto Estadual nfl 8.591, de 28.07.87, que dispõe sobre a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO OE SERGIPE; 10, Parágrafo Primeiro, Considerando o que dispOe a Lei nfi 2.721, de 17.08.69, art. RESOLVE :
Art. 10.
- Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento) a partir de 19 de agosto de 1989, e 27% (vinte e sete por cento) a partir de 19 de setembro de 1989, os vencimentos e as representações dos cargos de Presidente e Secretario Geral da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, cujos valores passam a ser os constantes do Anexo . Único desta Resolução.
Art. 29.
- Fica estabelecido que a remuneração do Presidente e Secretario Geral (vencimento, representação e vantagem pessoal) não poderá ultrapassar os vencimentos (vencimento e representação) de Secretário de Estado, ficando limitado a este vá lor, se dos cálculos resultar um montante superior.
Art. 39.
- Estta ResofluçSo entra em vigor com o Decreto Govei i uari itai que a homologar a partir de 19 de agosto de 1989.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões Plenárias do Colégio de Vogais da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE em 24 de agosto de 1989. DIVALDO SANTOS ANDRADE Presidente/JUGESE RUA OC PROPRIÁ", Stj - FONES 222-0116 . 222-0308 - 222-0753 - CEP 49.000 - ARACAJU - SC. GOVERNO OE SERGIPE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, CONÉRCIO E TURISMO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE RESOLUÇÃO NO 020/89 DE 24 DE AGOSTO DE 1989 ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES DO VENCIMENTO E DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO OE SERGIPE NOMINAÇÃO residente ?cretário VALOR DO VENCINENTO IO/AGOSTO/ 1989 2.025,00 1.125,00 VALOR DA REPRESENTAÇÃO 10/ AGOSTO /1969 2.025,00 1.125,00 VALOR DO VENCIMENTO 18/SETEMBR0/1989 2.571,75 1.428,75 VALOR OA REPRESENTAÇÃO 18/SETEMBR0/1989 2.571,75 1.428,75 ^