Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11067, de 27 de novembro de 1989
Nº 11067/1989
GOVERNO DS SBRâlRK DECRETO N:MDtf DE(ZiDEhfe(^/HttKO)E 1989
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Or garnento da FEBEM-SE para o exercício de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SE, para o exercício de 1989, fica o respectivo orde nador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 4.001.420,00 (Quatro milhões, hum mil quatrocentos e vinte cruzados novos), res^ peitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,^de^o^Z-^-o de 1989; 1689 da Independência e 101S da República. VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secr L/U—— a Madeiros-" " Finanças ié Leó de Carvalho Filhó Estado do Bem Estar 1 Social fâ$í fizifíoda Roel Secretário de Estado de Go Trabalho