Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11007, de 10 de novembro de 1989
Nº 11007/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° Sim DE Jô DE M0tffM640 DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado da Habitação e Saneamento, o crédito suplementar de NCZ$ 3.631.400,00, para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, altera do pela Lei n9 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRET A :
Art. 16.
- Fica aberto â Secretaria de Estado da Habitação e Sá neamento, o crédito suplementar de NCZ$ 3.631.400,00 (três milhões, seiscentos e trinta e hum mil e quatrocentos cruzados novos), para reforço de dotação or çamentâria indicada a seguir : 13764471.604 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E SANEAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO Abastecimento D f Água em Sedes Municipais Constituição ou Aumento do Capital de FR Empresas Industriais ou Agrícolas NCZ$ 3.631.400,00(25) TOTAL NCZ$ 3.631.400,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em 10 de rwru€mÉoO de 1989; 168Ô da Indepen dencia e 1012 da República. Secreta: CASCOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ,ü-^/ tu-.- André flesqujíta Medeiros L o de Estado de Economia e finanças João Machado Rollemberg Mendonça Secretário de Estado da Habitaçãp"-e""Sãnéarnento