Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 11006, de 10 de novembro de 1989
Nº 11006/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° Jlwé DE JÓ DE tJWÇMtfQ DE 1989
Abre à Secretaria de Estado da Segurança Fu blica, o crédito suplementar de NCZ$ 270.000,00, para reforço de dotações consi gnadas no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização cont! da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterado pe lá Lei n9 2.738, de 09 de novembro de 1989, DECRETA ;
Art. 12.
- Fica aberto â Secretaria de Estado da Segurança Publi ca, o crédito suplementar de NCZ$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados no vos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir : 06070212.119 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 06301742.120 3111.02 3120.00 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros Despesas Variáveis Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado Despesas Variáveis Material de Consumo Outros Serviços e Encargos TOTAL FR NCZ$ 10.000,00 (00) NCZ$ 50.000,00 (00) NCZ$ 20.000,00 (00) NCZ$ 30.000,00 (00) NCZ$ 10.000,00 (00) NCZ$ 50.000,00 (00) NCZ$ 100.000,00 (00) NCZ$ 270.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çào, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em ^0 ^de rtOVtfmíuO de 1989; 1682 da Independeu cia e 1012 da República. GOVERNADOR DO.ESTADO . tiro: Secretário de Estado .ddeconomia e Finanças Edgardo j!mtonio "carvalhç/pereirg Secretario de Estado da Segurança Publica