Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10996, de 9 de novembro de 1989
Nº 10996/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-° Ja996 DE 09 DE fJOVÇ(AQ%O DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito supIêmen tar de NCZ$ 80,000,00, pará reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento, confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 62, item III, da Lei nS 2.691, de 30 de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado dos Transportes,Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de NCZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruza dos novos), pará reforço de dotação orçamentária Indicada a seguir : 16080351.431 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, OBRAS PUBLICAS E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO Programação a Cargo da Empresa Administra dora de Portos de SergipeSERGIPORTOS "" Investimentos em Regime de Execução Espe ciai TOTAL FR NCZ$ 80.000,00(00) NCZ$ 80.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em 09 de VUtoendyvtf de 1989; 1682 da Independeu eia e 1012 da República. ANT0NI0 v CASL0S VALAI(ARESl GOVERNADOR DO ESTADO Secret Secretário de rá Neto Obras Públicas e Energia