Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10973, de 1 de novembro de 1989
Nº 10973/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni JÓ . 9^3 D E i ? DE (JovÇfi fe-Atoieí)DE 1989
Abre a Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o credito suple mentar de NCZ$ 518.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. confere o artigo 84, ítem V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 69, ítem III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Energia, o crédito suplementar de NCZ$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir : 16885371.874 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, OBRAS PÚBLICAS E ENERGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo do DER-SE Auxílios para Investimentos TOTAL FR NCZ$ 518.000,00 (00) NCZ$ 518.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Or çamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE, em lde WoJp—.V. o de 1989; 1682 da Independência e ANTWÍ0 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO "^VM^V Plinto Conceição de Oliveicó Neto Secretário de Estado dos Transportes,OVçes Públicas e Energia (em exercício)