Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10967, de 31 de outubro de 1989
Nº 10967/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O NW9G4 DE 3 A DE OuTícViWtO DE 1989
Abre ã Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Municipal, o crédito suplementar de NCZ$ 353.299,01, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, " DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ã Secretaria de Estado de Desenvolvimento Municipal, o crédito suplementar de NCZ$ 353.299,01 (trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e noventa e nove cruzados novos e hum centavo), para reforço de dota ção orçamentária indicada a seguir : MUNICIPAL 07391831.506 Programa de Desenvolvimento dos Núcleos Urbanos 4130.00 Investimentos em Regime de Execução Es FR pecial NCZ$ 353.299,01 (00) TOTAL NCZ$ 353.299,01
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em ^A de ChuáWa— o de 1989; 1682 da Independên cia e 1012 da República. kNTÔNÍO CbfâoSVAUd ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO l André Secretário de Es te"livalao Ch^as Síli Secretario ée Estado de Desenvolvimento Municipal