Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10964, de 31 de outubro de 1989
Nº 10964/1989
GOVERNO DE SCROlPE DECRETO MJ0.9G4 DE 3X DEOMTIOÔKO DE 1989
Abre ao Tribunal de Contas do Estado, o crê dito suplementar de NCZ$ 3.044.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. lhe confere o artigo 84, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 13, da Lei n2 2.721, de 17 de agosto de 1989, " DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o crédi to suplementar de NCZ$ 3.044.000,00 (três milhões e quarenta e quatro mil cruza dos novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas a seguir : 01020022.004 3111.01 3111.02 3113.00 3253.00 01824952.005 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas NCZ$ Despesas Variáveis NCZ$ Obrigações Patronais NCZ$ Salário Família NCZ$ Encargos com Inativos a Pensionistas Previdência Social a Inativos NCZ$ Inativos NCZ$^^^^^^^^^ TOTAL NCZ$ 3.044.000,00 1.800.000,00 40.000,00 320.000,00 4.000,00 FR (00) (00) (00) (00) 120.000,00 (00) 760.000,00 (00)
Art. 29.
os recursos necessários a execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vi gente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. Aracaju,SE, em 34 de pendência e 1012 da República. de 1989; 1689 da Inde ^W-W^ ANTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Medeiros (André Màáquitf Mi Secretário de Es Cado de Economia e Finanças