Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10958, de 30 de outubro de 1989
Nº 10958/1989
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Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Qr garnento da RM)AP para o exercício de 1989. O (DVHttWX)R DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui goês que lhe são conferidas noé tenros do Art. 84, Item V, da constituição Estadu ai , contoinado com o disposto na Lei Federal n? 4.320, de 17 de mar go de 1964, DECRETA :
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Aperipê de Sergipe - EUMDAP, para o exercício de 1989, fica o respectivo ordena dor de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 2.227.500,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil quinhentos cruzados novos) respeitando o disposto no Art. 43 da Lei federal n9 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi cação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju, 30 de OvárJo^o de 1989; 1689 da Independência e 1019 da República. Secret Secretário de Estado da fflucaçâb, Ciência e Tecnologia Secretário de Estado do Governo