GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-°JO.9^ DE (ÍST DE O%Tktt%(? DE 1989
Abre ao Tribunal de Justiça, o credito su pigmentar de NCZ$ 50.000,00, pará reforço de dotação consignada no vigente Oreámen to. lhe confere o artigo 04, Item V, da Constituição Estadual, e da autorização con tida no artigo 62, Item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988, DECRET A : Art. IP. - Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suplemen mentar de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada a seguir : 02040132.184 3255.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR Assistência Médico-Hospitalar NCZ$ 50.000,00 (00) TOTAL NCZ$ 50.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução do disposto no arti go anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigen te Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições en contrário. Aracaju,SE, em w de C^üfcA^o de 1989; 1682 da Independem eia e 1012 da República. TO CARLOS VALADARES :OVERNADOR DO ESTADO idre %/squfta ty/delros Secretário/de Estado de Economia e Finança
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