Decreto Estadual de Sergipe nº 10905, de 17 de outubro de 1989

Nº 10905/1989

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GOVERNO OE SERGIPE DECRET O N!)O.QOr DE Jl=T DE OU-flKtolU) DE 1989

Abra ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar de NCZ? 705.000,00, pará reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. " O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, da Lei n? 2.721, de 17 de agosto de 1989, DECRETA : Art, 12 - Fica aberto ao Tribunal de Justiça, o crédito suple mentar de NCZ$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil cruzados novos), para réfor co de dotações orçamentárias, indicadas a seguir : "" 02040132, 3111.01 3113.00 02824952, 3217,00 3251.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Vencimentos e Vantagens Fixas NCZ$ Obrigações Patronais NCZ$ Previdência Social a Inativos NCZ$ Inativos NCZ$ TOTAL NCZ$ FR 200.000,00(00) 5.000,00(00) 50.000,00(00) 450.000,00(00) 705.000,00

Art. 22.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub11 cação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju,SE, em J^ de pwWt^ o de 1989; 1682 da In dependência e 1012 da República. ^Lg-o, tO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO l André (Wqul(fllí Medeiros Secretário de Eirado de Eodnomla e Finanças

Decreto Estadual de Sergipe nº 10905, de 17 de outubro de 1989

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