Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10904, de 16 de outubro de 1989
Nº 10904/1989
GOVERNO DE SEF?GiPE DECRETO MjOMOk D E %1p DEÜUYu^vtO DE 1989
Abre ao Tribunal de Contas do Estado , o crédito suplementar de NCZ$ 31,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, confere o artigo 84, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 13, da Lei n? 2.721, de 17 de agosto de 1999, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o crédito suplementar de NCZ$ 31.000,00 (trinta e hum mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias Indicadas a seguir : 01020022.004 3113.00 3253.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Obrigações Patronais Salário Família TOTAL FR NCZ$ 30.000,00(00) NCZ$ 1.000,00(00) NCZ$ 31.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução do disposto no art^ go anterior decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará era vigor na daça de sua publicação revogadas as disposições em contrário. clã e 101? da Rep Aracaju,SE, em %Ç) de O"-%Ja^ o de 1989; 1689 da Independé"n übllca. w LO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secreta ré Meaquiró Medeiros de Eseido oe Economia Finanças