Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10858, de 3 de outubro de 1989
Nº 10858/1989
GOVERNO DE SERGI®E DECRETO Ne¢)O.3s8 DE J 8DE s &7 IEM RO 1989
Eleva o Capital da Empresa Publica "Servigos Graficos de Sergipe - SEGRASE". 0O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usoO das atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art 78, item II, da Constituigdo Estadual, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 79, do Decreto-Lei n° 168, de 21 de outubro de 1969, com binado com o art. 59, pardgrafo unlco do Estatuto da SEGRASE aprovado pelo Decreto n2 8.565, de 20 de julho de 1987, e Considerando a proposigdo contida na Resolucédo n2 012/89, do Conselho de Admlnlstragao dos Servigos Graficos de SergipeSEGRASE aprovado em reunido de 26 de setembro de 1989, DECRETA:
Art. 12.
- Fica elevado para NCz$ 500.000,00 (qui nhentos mil cruzados novos) o Capital da Empresa Pdblica "Servi gos Graficos de Sergipe-SEGRASE". - Pardagrafo unlco - A elevagdo do Capital de gue trata o "caput" deste artigo é resultante da acumulacgio de reser vas para aumento de capital, isencdo de imposto de renda e 1 cros registrados no Balango da SEGRASE do exercicio de 1988. -
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor a partir da data de sua publicagdo.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigles em contrd Aracaju, 38 de(fiftu-—o de 1989; 168¢° da 1nde pendéncia e 1012 da Repuiblica A I ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO rlo. ose Si?inn da Rocha Secretario de Estado de Gpverno DASN, SEGRASE SERVICOS GRAFICOS DE SERGIPE RESOLUCAO NO 012/89 DE 26 DE SETEMBRO DE 1989 Submete a homologacao do Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, a elevacao do capital da Enpresa Publica SEGRASE - Servicos Graficos de Sergipe. Servicos Graficos de Sergipe, no uso de suas atribuicoes legais, e, - gy e S
a)CONSIDERANDO que o Conselho Fiscal da SEGRASE deu pa recer favoravel ao aumento de capital, em reunido do dia 12 de setembro de 1989;
b)CONSIDERANDO o que ficou deliberado em reuniio do dia 26 de setembro de 1989, por unanimidade dos senhores Conselheiros;
c)CONSIDERANDO que é de competencia do Poder Executivo Estadual a homologacao do aumento de capital da Empresa, nos termos do artigo 10, i ftem V des normas estatutarias em vigor, homologadas por Decreto n2 8.5¢5, de 20 de f julho de 1987; RESOLVE:
Art. 12.
- Submete ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, para homologacao o aumento de capital da Empresa Piblica SECRASE - Servicos Graficos de Sergipe, de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) para NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), com a utilizacdo dos seguintes recursos:
a)Parte da Conta Reserva de Capital apurada no balancgo END.: RUA PROPRIA, 227 - FONES: 222-8659 - 222-8312 - TELEX (879) 2713 EMPRESA PUBLICA - C.G.C. 13.085.519/0001-6] - INSC. EST. 27052042/2 CEP. 49.000 - ARACAJU - SERGIPE SEGIRASE SERVICOS GRAFICOS DE SERGIPE
b)Lucro apurado no periodo constante no balanco
c)Lucro acumulado no periodo apurado no balanco
d)Aproveitamento da isencio do Imposto de Renda do exercicio 1989, ano base de 1988, Lei nQ 4.239/63 - NCz$ 56.598,13 TOTAL - NCz$ 470.000,00
Art. 29.
- Estabelece que esta Resolucao entrara dual que a homologar.
Art. 392.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. SALA DAS SESSOES DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA SEGRASE. Aracaju(SE), 26 de setembro de 1989. ot Coidoe },; o '70SE SIZINO DA ROCHA Presidente ANDRE SQUITA MEDEIROS Conselbeiro Cohselheiro 1.0 BARRETO onselheiro "~ RUA PROPRIA, 227 - FONES: 222-8659 - 222-8312 - TELEX (079) 2718 D £5A PUBLICA - C.G.C. 13.085.519/0001-61 - INSC. EST. 27052042/ EME CEP. 49.000 - ARACAJU - SERGIPE de de de em vigor na data de sua publicacao, juntamente com o Decreto do Poder Executivo Esta-