Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10856, de 27 de setembro de 1989
Nº 10856/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2f)0.356 DE ODE SETEMI 1 DE-1989
Homologa Resolugdes n2s 008 e 009/ 89, do Conselho Estadual do Bem-Es tar do Menor, que aprovam reajuste de vencimentos, saldrios, gratifica cdo de fungdo dos servidores da FEBEM e a remuneragdo da Diretoria Executiva. atribuigBes que lhe s3do conferidas nos termos do Art. 78, item I1I, da Constituigdo Estadual, considerando o disposto no art. 15, item II, alinea "e" da lei n2 2.009, de 30 de abril de 1976, combinado com o art. 17, item II, alinea "e" do Decreto ne 3.399, de 25 de maio de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo n2 2.653, de 06 de setembro de 1989, protocolado na Se cretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Ficam homologadas as Resolugdes nes Bem-Estar do Menor, aprovando reajuste de vencimentos, salédrios e gratificagd@o de fungd@o dos servidores da FEBEM/SE, e a remune racdo da Diretoria Executiva, cujas Resolugdes com este Decreto sdo publicadas.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicacgdo, prcduzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 1289.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigdes em contra Aracaju, kC)degigt:jxfiJ: de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republic T10. ANTONIO CARLOS VALADARES GOYERNADOR DO ESTADO io de Estado do Begm-Estar Social e Trabalh ( PSEZQS%' inod%: Rgcha Secretdrio de Estado de Governo OASN, - g :éfi7W GOVERNO DI' SERCIPE Lr J FUNDACAQ ESTADUAL DO BEM ESTAR UO MENOR EIFG:PE RESOLUCZAXO N9 08/89 ’ Reajusta vencimento, salario e Gra tificacoes de Fungao dos servidores do Quadro de Pessoal da FEBEMSE. O CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR,no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o art.l15, item II, alinea "e" da Lei n2 2.009, de 30 de abril de 1976, combinado com o art.l7, item II, alinea "e" do Decreto n? 3.389, de 25 de maio de 1976 , e de comformidade com o deliberado em reunido desta data, RESOLV E:
Art. 19.
- Ficam reajustados em 50% (cinquenta porcento) a partir de 19 de agosto de 1989, e em 27% (vinte e sete porcento), a partir de 01 de setembro de 1989, sobre os valores existentes em 01 de agosto de 1989, os vencimentos ou salarios e gratificacdes de funcio dos ser vidores da Fundacao Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SE, de comformidade com as tabelas constantes ' dos anexos I a IV, desta Resolucgao.
Art. 22.
- Nenhum servidor da Fundagao Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM/SE) , percebera vencimento ou salirio-base inferior ao salario minimo, a partir de 01 de agosto de 1989. PARAGRAFO ONICO - O servidor da Fundacao Estadual do Bem-Estar' do Menor (FEBEM/SE), que na aplicacado da tabela constante do anexo I desta Resolucao, passar a ter venci } mento ou salario-base, em valor inferior ao salirio® minimo, a partir de 0l de agosto de 1989, perceberi, a cada més, um abono correspondente a respectiva di =i ———— -l by fl; Canuto Garcia Moreno, s/n%2, Conj. Médici I, Aju - SE. T A ST - — s - — R e GOVERNO DE SERGIPE | FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ferenca necessaria para atingir o valor do mesmo sa lario minimo no més a que se referir, até que seja absorvido por reajustes posteriores.
Art. 32.
- O salario-familia pago por dependente de servidor es tatutario,fica reajustado para NCZ$ 2,00 (dois cruzados novos), a partir de 01 de agosto de 1989, e para NCZz$ 3,00 (trés cruzados novos), a partir de 19 de setembro de 1989.
Art. 49.
- As tabelas de vencimentos, saldrios e gratificacdes de funcao da Fundagao Estadual do Bem-Estar do Me nor (FEBEM/SE), com os valores resjustados na forma desta Resolucdo, deverdo ser encaminhadas a Secreta ria de Estado de Governo para fins de conhecimento’ e homologagao Governamental, e a Auditoria Geral do Estado para Fiscalizacao e controle.
Art. 59.
- Esta Resolugao entrarda em vigor com o Decreto que a homologar, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto de 1989.
Art. 69.
- Revogam-se as dispoisgOes em contrario. Aracaju, 05 de setembro de 1989 Presidente do Conselho »ufl T — TR £ = T ST P - . . -‘ ' aJfiL;Qanuto Garcia Moreno, s/n2, Conj. Medici |, Aju - SE. ‘fitiw GOVERNO DE SERCIME _‘ff'_r_l' FUNDACAO EST/DUAL DO BEM ESTAR DO MENOR 1R61 RESOLUCAO No 08/89 DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DE CARGOS PERMANENTES ( A PARTIR DE 01/08/1989 ) ANEXO I NIVEL A B c D E o T 111,00 116,55 122,10 127,65 133,20 138,75 IT 117,00 122,85 128,70 134,55 140,40 146,25 IIT 138,75 145,68 152,63 159,56 166,50 173,43 Iv 141,75 148,83 155,91 163,01 170,09 177,18 v 152,25 158,34 164,43 170,52 176,61 182,70 VI 154,50 160,68 166,86 173 .04 179,22 185,40 S i OBS: DE I a VI =~ GRUPO DE SERVICOS AUXILIARES DE VII a VIII - GRUPO DE NIVEL MEDIO DE IX a X - GRUPO SUPLEMENTAR DE XI a XII - GRUPO DE NIVEL SUPERIOR = R g . R e ———— e < £ ¥ & GOVERNO DE SERG'FE FUNDACAC ESTLDUAL DO BEM ESTAR DO MENOR ‘.uLflG"”I QUADRO DE FUNGCOES DE CONFIANCA FEBEM/SE TABELA DE VALORES (A PARTIR DE 19 DE AGOSTO DE 1989) ANEXO II = ALOR s ESPECIFICACAO SIMBOLO | QUANTI YNCZ$) ORDEM Bl INTEG.DE ASS.AQO MENOR. FC~07 0l 247,50 FC~06 02 225,00 FC-06 07 225,00 FC-05 05 195,00 FC-04 04 150,00 INTEG. DE ASS.AO MENOR FC-04 04 150,00 FC=-04 04 150,00 FC-04 14 150,00 FC-03 05 135,00 TAREFAS FC-03 15 135,00 CUTIVA FC~03 03 135,00 anuto Garcia 'Morer;'o, s/n9, Coni. Méedici ,,MA-}u - SE. RITEL f = 5ol jfikcfl GOVERNO DE SERGIPE 1_‘::‘1‘ FUNDACAO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR RESOLUCAO No 08/89 DE 10 DE SETEMBRO DE 1989 TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DE CARGOS PERMANENTES ( A PARTIR DE 01/09/1989 ) ANEXO III NIVEL A B ¢ D E F I 140,97 148,02 155,07 162,12 169,16 176,21 o 148,59 156,02 163,45 170,88 178,31 185,74 III 176,21 185,01 193,84 202,64 211,46 220,26 v 180,02 189,01 198,01 207,02 216,01 225,02 v 193,36 201,09 208,83 216,56 224,29 232,03 VI 196,22 204,06 211,91 219,76 227,61 235,46 VII 272,80 286,93 300,11 318,12 - = VIII 331,50 343,46 355,74 373,00 - - IX 397,22 408,36 436,42 468,52 - - X 531,18 560,41 591,41 622,31 - o X1 408,36 437,85 474,29 516,13 - = XI1 560,41 588,02 615,09 648,46 - - OBS: DE I VI - GRUPO DE SERVICOS AUXILIARES DE VII VIII - GRUPO DE NIVEL MEDIO DE 1IX X - GRUPO SUPLEMENTAR DE XI XipI - GRUPO DE NIVEL SUPERIOR & e GOVERNO DI SERGIPE FUNDACAO ZSTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR 'lGir! QUADRO DE FUNCOES DE CONFIANCA FEBEM/SE TABELA DE VALORES ( A PARTIR DE 19 DE SETEMBRO/89) ANEXO IV NO DE ESPECIFICACXO SIMBOLO QUANTIs ORDEM DADE (NCZ$) INT.DE ASS.AO MENOR FC-09 04 409,58 INTIG.DE ASS.AO MENOR FC-04 04 190,50 \ FC-03 05 171,45 \ REFAS FCc-03 15 171,45 \ - Qu‘ D = Dr e e S v : ‘s B Cm_t.o_ Garcs Morernes . o/mno Cond. Medici: I, Aun - SE. GOVERNO OF SERG E FUNDACAO ESTAOUAL DO BEM ESTAR [0 MENOR RESOLUGCAO No 09/89 Fixa remuneracao da Diretoria Execu tiva da FEBEM/SE, ¢ da outras provi dencias. O CONSELHO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, no uso de suas atribuicdes legais que lhe confere o art.15, item 11, alinea "a" da Lei n? 2.009, de 30 de abril de 1976, combinado com o art.l17, item II, alinea "a" do Decreto no 3.389, de 24 de maio de 1976, e de conformidade com o deliberado em reunido desta data, RESOLYV E:
Art. 19.
- Fixar a remuneracdo de cada Diretor da Diretoria Execu tiva da Fundacdao Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM/ SE, em NCZ$% 1.620,00 (Hum mil seiscentos e vinte cruza dos novos) mensais, a partir de 01 de agosto de 1989 e 2.057,40 (Dois mil cinquenta e sete cruzados novos e quarenta centavos), a partir de 19 de setembro de 1989; '
Art. 29.
- A titulo de representagdo, serad pago a cada Diretor da Diretoria Executiva da Fundacado Estadual do Bem-Estar' do Menor-FEBEM/SE, o valor de NCZ$ 1.620,00 (Hum mil seiscentos e vinte cruzados novos) mensais a partir de 1o de agosto de 1989 e NCZ$% 2.057,40 (dois mil cingquen ta e sete cruzados novos e quarenta centavos) mensais, a partir de 01 de setembro de 1989. Art., 39 - Fica estabelecido que a remuneracido total de cada Dire tof da Diretoria Executiva da FEBEM/SE, (Vencimento,Re presentacgdo e Vantagens Pessoais), ndo poderd ultrapassar os vencimentos (Vencimento e Representacao) de Se cretario de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos calculos resultar um montante superior; i e et ;,f GOVERNQ DE SERC i'E P FUNDACAC ESTATUAL DO BEM ESTAR N0 MENOR
Art. 49.
- Esta Resolucao entrara em vigor com o Decreto Governa mental que a homologar, a partir de 01 de agosto de 1989;
Art. 50.
- Revogam-se as disposig¢bes em contrario. Aracaju, 05 de setembro de 1989 JOSE LEO DE CARVALHQ FILHO F Presidente do CONSELHO g pESe——