Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10847, de 27 de setembro de 1989
Nº 10847/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N fl}go It DELQ DE SeTEmskODE Fixa valores de Gratificagdo por Ser vigo na Companhia de Transito. 0O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuig®Ges que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituigdo Estadual, de acordo com o disposto no art. o que consta do Processo n2 2.802, de 19 de setembro de 1982, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Os atuais valores de Gratificagdo por Servigo na Companhia de Trénsito, de acordo com os critérios es pecificados no art. 22 da lei n2 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto n2 10.483, de 22 de maio de 1989, passam a ser fixados na Tabela constante do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 1989.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicgdes em ‘ contra rio. Aracaiju, gode (Lfi;___g-\.c de 1989; 1682 da Indg pendéncia e 1012 da Republica, ONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO L Eduardo Antonio Carvalho Pefeira Secretario de Estado da Sequranta Publica A L. Jose Sizino da Rocha Secretario de Estado de Governo OASN, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne )0:34? DERO DESeTemwewO DE1989 ANEXO UNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TABELAS E VALORES DE GRATIFICACAO POR SERVICO NA COMPANHIA DE TRANSITO (LEI Ne 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 1989) A PARTIR DE A PARTIR DE 12.08.89 12.09.89 FUNCGCADO NCz$ (VALOR MENSAL) NCz$ Comandante da Cia. de Transito 120,00 152,40 Oficial da Cia. de Transito #8500 85, 20 Sargento da Cia. de Transito 45,00 5710 Cabo da Cia. de Transito 37,50 47,60 Soldado da Cia. de Transito 30,00 38,10 pek