Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10838, de 26 de setembro de 1989
Nº 10838/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO » JO33% DE 20O DESEeTeEmmIkO DE 1989
Altera limite para abertura de créditos suple mentares durante a execugao do Orgamento da FUNDESC para o exercicio de 1989. buigoes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 78, ftem Il, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n? 4.320, de 17 de margo de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execugao do Orgamento da Funda gEo Estadual de Cultura-FUNDESC, para o exercicio de 1989, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 2.011.370,00 (Dois milhoes, onze mil, trezentos e setenta cruzados novos) respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de margo de 1964,
Art. 2.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3.
?2 - Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, 2O de S.ode 1989; 1689 da Al ONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Andrg/Megquita/Medef ros Secretdrio de Est nomia e Finangas Aqgla Secretarial de Independén cia e 1012 da Replblica. tes de/Alencar tado dg/Cultura/e Meio Ambiente Ii; no déf%;éé%‘é&(_'_ Secreézrfo de Estado de Governo