Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10837, de 26 de setembro de 1989
Nº 10837/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NPJO.?,%? DE 40 DE SeTEmwoDE 1989
Abre a Secretaria de Estado da Justica, o cre dito suplementar de NCz$ 35.000,00 , para re forco de dotacao consignada no vigente Orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuigaes que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Justica, o cre dito suplementar de NCz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados novos), para refor co de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 02040151.281 MELHORIA E AMPLIAGAO DO SISTEMA PENITEN CIARIO 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUGAO FR ESPECIAL NCz$ 35.000,00 (25) TOTAL NCz$ 35.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucgao do disposto no ar tigo anterior decorrerao de anulacoes de dotacoes orcamentarias a saber : 02040151.174 PROGRAMA VIVER 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUGAO FR ESPECIAL NCz$ 5.000,00 (25) 02040151.281 MELHORIA E AMPLIACAO DO SISTEMA PENITEN CIARIO - 4110.00 OBRAS E INSTALAGOES NCz$ 15.000,00 (25) 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 15.000,00 (25) TOTAL NCz$ 35.000,00 . Art. 32 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em O den&é}Z::Su~4: de 1989; 1682 da Indepen déncia e 1012 da repiblica. 1/L//’f