Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10830, de 26 de setembro de 1989
Nº 10830/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne {0930 b <0 pg At o DE 1989
Abre a Secretaria de Estado da Habitacao e Sa neamento, o crédito suplementar _de NCz$ 11.314.889,87 , para reforco de dotagoes consignadas no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuigoes que lhe confere o artigo 78, {tem II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, item III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Habitacao e Sa neamento, o credito suplementar de NCz$ 11.314.889,87 (onze milhoes, trezentos e qua torze mil, oitocentos e oitenta cruzados novos e oitenta e sete centavos), para re forco de dotacoes orcamentarias indicadas a seguir : 10573161.551 INFRAESTRUTURA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUGAO FR ESPECIAL NCz$ 5.617.897,60 (46) 10583231.338 IMPLANTAGAO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMEN TO URBANO ESTADUAL 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUGAO ESPECIAL NCz$ 439.341,73 (46) 13764471.604 ABASTECIMENTO D'AGUA EM SEDES MUNICIPAIS 4140.00 CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE . EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS NCz$ 538.150,93 (46) 13764491.321 AMPLIAGAO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITARIOS DE ARACAJU 4140.00 CONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS NCZ$ 4.719.499,61 (46) TOTAL NCz$ 11.314.889,87
Art. 29.
- Os recursos necessdrios a execucdo do disposto no ar tigo anterior decorrerao de operacoes de crédito contraidas pelo Governo do Estado junto a Caixa Economica Federal.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica ¢ao, revogadas as diposicoes em contrario. Aracaju, SE, em @0/ de T“fiffl-h-«-}*—é de 1989; 1682 da Indepen dencia e 1012 da Republica. M@Q\ cé% ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DOLFS REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INC CAO NO DIARIO OFICIAL DE 26.09.89