Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10825, de 25 de setembro de 1989
Nº 10825/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne )O.395 DE 0 DESETEémiwO DE 1989
Abre ao Tribunal de Contas do Estado, o crédi to suplemenEar de NCz$ 60.000,00 , para refor ¢co de dotagao consignada no vigente Orcgamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 78, {tem II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, {tem III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o cré dito suplementar de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para reforco de do tacao orcamentaria indicada a seguir : 01020022.004 CONTROLE LEGAL DA ADMINISTRAGAO FINAN CEIRA FR 4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NCz$ 60.000,00 (00) TOTAL NCz$ 60.000,00
Art. 292.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica ¢cdo, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em o0 de fif_g”i__“___ de 1989; 1682 da Indepen dencia e 1012 da Republica. % @&OL CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO LIQUL—H Andre yg:EQFE edeiros Secretarjo/de Estado de Economia e Fipfancas