Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10821, de 25 de setembro de 1989
Nº 10821/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne JO.32) DE QO DESECTEMmRO DE 1989
Abre a Secretaria de Estado da Seguranga Pu blica, o crédito suplementar _de NCz$ 250.000,00 , para reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcgamento. 0O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuig§es que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 62, {tem III, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado da Seguranca Pu blica, o credito suplementar de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), para reforco de dotagoes orcamentarias indicadas a seguir : 06070202.117 COORDENAGAQO E SUPERVISAO GERAL DA PASTA-SSP FR 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 20.000,00 (00) 06070212.119 MANUTENCAO DOS SERVIGOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS-SSP 3111.02 DESPESAS VARIAVEIS NCz$ 7.500,00 (00) 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 60.000,00 (00) 3131.00 REMUNERACAO DE SERVIGOS PESSOAILS NCz$ 2.500,00 (00) 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 20.000,00 (00) 06301742.120 EXECUCAO DO POLICIAMENTO CIVIL NA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU E NO INTERIOR DO ESTADO 3111.02 DESPESAS VARIAVEIS NCz$ 5.000,00 (00) 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 60.000,00 (00) 3131.00 REMUNERAGAO DE SERVIGOS PESSOAIS NCz$ 5.000,00 (00) 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 70.000,00 (00) TOTAL NCz$ 250.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucio do vi gente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em de Fdéil_l}~= de 1989; 1682 da Independen cia e 1012 da Republica. Eduardo Antonio’Carvalho Pereira Becretario de Estado da Seguranca Publica