Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10817, de 25 de setembro de 1989
Nº 10817/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne JO:8§3 DEZD DE SETeminkR(O DE 1989
Abre a Secretaria de Estado de Governo, o cre dito suplementar de NCz$ 700.000,00 , para rE forco de dotacao consignada no vigente Orca mento. lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 62, item III, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 E DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Governo, o crédi to suplementar de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos), para reforgo de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 03070232.022 COORDENAGAO DAS ATIVIDADES DE COMUNICA CAO SOCIAL FR 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 700.000,00 (00) TOTAL NCz$ 700.000,00
Art. 292.
- Os recursos necessarios a execugao do disposto nmo ar tigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cao, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em RO de JL—J?—JD de 1989; 1682 da Independen cia e 1012 da Republica. A(ggéfizg,u///j ’ CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ~ L —_ Andre ma edeiros Secretarilo de Estado de Economia e FEAnancas | . g{s‘fSizWa Sec¥etario de Estado de/Governo =