Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10815, de 25 de setembro de 1989
Nº 10815/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 0.2)5 DE AQO DE S8€ETémkbwry DE 1989
Abre a Assembléia Legislativa, o credito su plementar de NCz$ 750.000,00 , para reforgo de dotacoes consignadas no vigente Orcamento. lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 62, item III, da Lei n2 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto a Assembléia Legislativa, o crédito su plementar de NCz$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados novos), para e forco de dotacoes orcamentarias indicadas a seguir : 01010012.001 COORDENAGAO DA ACAO LEGISLATIVA FR 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 150.000,00 (00) 3131.00 REMUNERflbAD DE SERVICOS PESSOAIS NCz$ 200.000,00 (00) 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 400.000,00 (00) TOTAL NCz$ 750.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em RO de T S de 1989; 1682 da Indepen déncia e 1012 da Republica. C;;%%gi; ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Andre %7g::i¥;—Me eiros Secretarip de Estfado de Egénomia £ Financas