Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10805, de 21 de setembro de 1989
Nº 10805/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N }O 305 DERQO DE Se7émibwODE 1989
Homologa Resolugles n2s 021 e 022/ 89, do Conselho Deliberativo do De partamento de Edific.gBes Plblicas - DEP, que aprova reajustes de venci mentos, saldrios, gratificagdes de fungdo dos servidores da mesma autar quia. atribuig8es que lhe sd@o conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituigdo Estadual, de acordo com o disposto na Lei n@ 2.721, de 17 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n? 2.518, de 24 de agosto de 1989, protocolado na Secre taria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Ficam homologadas as Resolugdes nes do Departamento de Edificag@es PuUblicas-DEP, reajustando venci wmeéntos, saldrios, gratificac8es de fungdo dos servidores e a re muneracdao dos cargos de Diretores da referida autarquia, cujas ResolucOes com este Decreto sdo publicadas.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 1989.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigGes em contra rio. - Aracain, &0 de a@Z___ o 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Repdilica. - Secretario de'Est:do dos(Transporte, Obras Publicas e Energia em exercicio Bja’s(‘éggfi‘fnga df Rocha Secretario de Estado de Governo OASN. Estado de Sergipe Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Piblicas e EnergiaSETOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES PUBLICAS — D.E.P CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO NO 21/89 De 23 de agosto de 1989 Reajuste vencimento, sala rio e gratificacao de funcao dos servidores do Departamento de Edi ficacoes Publicas - DEP, e da ou tras providencias. CAS-DEP, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, de acordo com o disposto no Art@ 79, item I, alinea "B", do Decreto nQ 5.821, de 29 de julho de 1983, combinado com o que dispoe o Art2 12 da Lei nQ 2.609, de 13 de abril de 1987 e a Lei n@ 2.721 de 17 de agosto de 1989, considerando o que consta no Processo protocolizado sob o nQ 2464/89 e tendo em vista o que ficou deli berado em reuniao desta data, RESOLYVE: ArtQ 1Q - Fica aprovado, nos termos desta Resolucao, reajuste de vencimento, salario e gratificacao de funcao dos servidores do Departamen to de Edificacoes Publicas - DEP/SE. - Esta Resolucao entrara em vigor com o Decreto Execu tivo que a2 homologar, produzindo seus efeitos a partir de 19 de agosto de 1.989.
§ 19º- 0Os atuais valores dos vencimentos e salarios dos cargos e empregos e da gratificacao de fungao dos Servidores do DEP/SE, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV desta Resolucao, com as respecti vas vigencias indicadas nas Tabelas e Colunas dos mesmos Anexos.
§ 29º- Nenhum servidor do DEP/SE percebera vencimento em salario-base inferior a Salario Minimo, de conformidade com a Comstituicao Promulgada em 05 de outubro de 1988, vigendo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 1989.
§ 30º- 0 Servidor do DEP/SE que na aplicacao da Tabe la Geral Unificada constante do Anexo I desta Resolucao,passara a ter vencimento ou sa15—1‘-'10-&53.59_, em valor mensal inferior ao Salario Minimo, a partir de 12 de A80sto de 1.989, percebera um abono correspondente i respectiva diferenca pa SO = ‘ Estado de Sergipe Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Publicas e Energla-SE TOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICAQOES PUBLICAS — D.E.P Fls. 02 CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO NO 21 /89 De 23 de agosto de 1.989 ra vigorar com inicio em cada data, até que seja absorvido por reajustes pos teriores. Art? 29 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Resolucao, correrao por conta dos recursos das dotagoes proprias consignadas no Orcamen to do DEP/SE, observando o exercicio financeiro.
Art. 42.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Deliberativo do Departa mento de Edificacoes Publicas, aos 23 dias do mes de agosto de 1.989. ™ — CgfiflmLA=b4£€7 ole 62:4’ =S Bel. Benedito de Fifgueiredo VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO-DEP ANEXO I PODER® EXECUTIVO - ADMINISTRAGRO INDIRETA’ TABELA UNIFICADA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DAS AUTARQUIAS ESTADUALS RESOLUGAO N2 21/89 DE 23DE AGOSTO DE CONSELHO DELIBERATIVO - DEP 1. 989 - A PARTIR DE 12.08.89 NTVEIS LETRAS A D G L 111,00 112,10 114,36 177,80 126,51 114,03 116,25 120,75 127, 44 136,44 117,06 119,31 123,81 130,62 139,73 120,09 121,97 124,77 13130, 143,31 123,12 125,70 130,92 138,74 149,15 128,19 133,43 143,91 159,63 180,99 132,63 138,84 151,34 170,07 195,05 137,09 149,54 169,62 196,56 220,94 ]60:77' 175,73 193,86 218,36 250,65 321,54 351,45 387,72 436,71 501,30 . Estado de Sergipe Secreforia de Estado dos Transportes, Obras Pdblicas e Energla - SE TOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES PUBLICAS — D.E. P. CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUGAO NO 21/89 De 23 de agosto de 1989 TABELA DE VALORES DAS FUNGOES DE CONFIANCA A PARTIR DE 19.08.89 ANEXO II SIMBOLDO VALOR NCZ$ FC-02 231539 FC-03 119,97 FC-0k4 102,84 FC-05 85,68 FC-06 68,55 GE 108,36 FC - Funcao de Confianga GE - Gratificacao Especial, conforme Resolucao n2 16/87 b ANEXO III TABELA UNIFICADA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DAS AUTARQUIAS ESTADUAILS CONSELHO DELIBERATIVD - RESOLUGAD N2 21/89 DE 23 DE AGOSTO DE DEP 1. 989 - A PARTIR DE 12.09.89 " NTVEIS LETRAS A ‘D F G - H J M 140,97 145,24 149,61 152,62 155,68 ~158,12 163,25 144,82 153,36 161,85 165,61 167,52 170,68 176,10 148,67 165,89 168,81 171,68 174,54 180,33 152,52 158,46 166,77 171,79 176,79 179,65 184,36 156,37 166,27 176,20 179,49 182,83 186,12 196,56 162,81 182,77 202,74 209,43 216,06 299 . 13 236,02 168,45 192,21 215,99 223,92 231,83 - 239,77 255, 64 174,11 215,42 249,64 257,98 i 265,90 273,59 287,32 204,18 246,21 277,32 288,31 298,85 308,84 327,32 408,36 492,41 554,63 576,61 597,68 617,68 654,64 Estado de Sergipe Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Pdblicas e Energla - SETOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES PUBLICAS — D.E. P, CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUGAO N2 21/89 De 23 de agosto de 1989 TABELA DE VALORES DAS FUNGOES DE CONFIANCA A PARTIR DE 12.09.89 ANEXO IV SIMBOLO VALOR NCZ$ FC-02 293,87 FC-03 152,37 FC-04 130,61 FC-05 108,82 FC-06 87,06 GE 137,62 FCFuncao de Confianca GEGratificacao Especial, conforme Resolugao n2 16/87 5= Estado de Sergipe Secretaria de Estado dos Transportes, Obras Piblicas e EnergiaSETOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES PUBLICAS — D.E.P CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUGAO N2 22 /89 De 23 de agosto de 1.989 Aprova reajuste dos vencimentos de Cargo de Diretor Geral e demais Cargos de Diretores do DEP. O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES PUBLICASDEP, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, de acordo com o dispos to no Artigo 792, item I, alinea "b" do Decreto nQ 5.821, de 29 de julho de 1983, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo protocolizado sob nQ 2466/89 e o que ficou deliberado em reuniao desta data, RESOLYVE: ArtQ 12 - Aprovar reajuste dos vencimentos de Cargos de Diretor Geral e demais Cargos em Comissao de Diretores do DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES PUBLICAS-DEP, cujos valores sao fixados de acordo com os ANEXOS I e II desta Resolucao. ArtQ 29 - Esta Resolugao entrara em vigor com o Decreto ExecutiVo que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 0l de agosto de 1989. Art? 30 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Sala das Sessoes do Conselho Deliberativo do DEP, aos o e T fi-grww C; /22 el. Benedito de Figueiredo VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DEP Mes, Estodo de Sergipe Secretaria de Estado dos Tmnsporrn,_Obmu Pdblicas e Energla - SETOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES PUBLICAS — D.E. P. CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUCAO NQ 22/89 De 23 de agosto de 1.989 TABELA DE CARGOS EM COMISSAO DO DEP/SE ( A PARTIR DE 19/08/89) ANEXO I CARGO SIMBOLO | QUANTIDADE VAIOR NCZ§ VENCIMENTO |VERBA DE REPRESENTACEO Diretor Geral Especial 0l 2.025,00 2.025,00 Diretor Adjunto |[CC-I 01 1.620,00 1.620,00 Diretor de Obras |CC-I 0l 1.620,00 1.620,00 Diretor de Proje |CC-I 01 1.620,00 1.620,00 tos Diretor Adminis (CC-I 01 1.620,00 1.620,00 trativo Financei Yo 43:6/ TABELA DE CARGOS EM COMISSAO DO DEP/SE Estado de Sergipe Secretaria de Estado dos Transportes, Obros Pqbllcas e Energla - SETOPE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES PUBLICAS — D.E. P. CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUGAO NO 22/89 De 23 de agosto de 1.989 ( A PARTIR DE 01/09/89 ) ANEXO II [ — CARGO SIMBOLO | QUANTIDADE VALOR NCZ$ VENC IMENTO VERBA DE REPRESENTACAD J— piretor Geral Especial 01 2,571,795 2.571,75 I Diretor Ajunto cc-1 01 2.057,40 2.057,40 Diretor de Obras |CC-I 01 2.057,40 2.057,40 Diretor de Proje- [CC-1I 01 2.057,40 2.057,40 iretor Adminis- [CC-1 01 2.057,40 2.057,40 trativo