Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10796, de 19 de setembro de 1989
Nº 10796/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 §0.79% Dgj%DESETEmBmoIm1%9 Abre a Secretaria de Estado de Economia e Fi nancas, o credito suplementar de NCz$ 300.000,00 , para reforgo de dotacao consignada no vigente Orcamento. 1he confere_o artlg? 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao con tida no artigo 69, item III, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , N DECRETA: i Art. 12 - Fica aberto a Secretaria de Estado de Economia e Fi nancas, o credito suplementar de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) , para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 03080301.182 PROJETO ESPECIAL PARA INCREMENTO DA ARREFR CADACAO DO ICM 3132.00 OUTROS SERVIGCOS E ENCARGOS NCz$ 300.000,00 (00) TOTAL NCz$ 300.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execugao do disposto no ar tigo anterior decorrerao de anulagao de dotacao orcamentaria a saber : 03080301.182 PROJETO ESPECIAL PARA INCREMENTO DA ARRECADACAO DO ICM FR 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 300.000,00 (00) TOTAL NCz$ 300.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica ¢ao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em :}% de,1E§E:;i;_x43 de 1989; 1682 da Inde pendencia e 1012 da Republica. GOVERNADOR DO ESTADO ' i ] AndréA&:;azit Medeiros Secretario/de Estado de fconomia Financgas