Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10795, de 19 de setembro de 1989
Nº 10795/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 0795 ns)\% DE SETemwnw o DE 1989
Abre a Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Municipal, o credito suplementar de NCz$ 247.980,00 , para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que Ive confere o artigo 78, item II, da Constituigcao Estadual, e da autorizacao contida ac artigo 62, item III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETAG: R
Art. 12.
- Fica aberto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento mmicipal, o crédito suplementar de NCz$ 247.980,00 (duzentos e quarenta e sete mil, sovecentos € oitenta cruzados novos), para reforgo de dotagao orcamentaria indicada s seguir : 03080311.500 COOPERACAO TECNICA E FINANCEIRA A0S MUNICIPIOS 4130.00 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUCAO FR ESPECIAL NCz$ 247.980,00 (00) TOTAL NCz$ 247.980,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tige amterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica- ¢80, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, emfi de m-@,?__L\.Ap de 1989; 1682 da Indepen dncia e 1012 da Repiblica. N{O CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ' L k(ui’ drefiflfi edeiros Secretario Ade Est¥do onomia e Fifdancas /t’éfikfi %. Secretario de /[Estado de Dedenvolvim w to Municipal