Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10778, de 12 de setembro de 1989
Nº 10778/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 0% DE 5\9 DE SéTemnr?® DE 1989
Abre a Assembleia Legislativa, o crédito suple mentar de NCz$ 200.000,00 , para reforgo de do tacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 69, item III, da Lei n® 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto a Assembleia Legislativa, o crédito su plementar de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 01010012.001 COORDENACAO DA ACAQO LEGISLATIVA FR 3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS NCz$ 200.000,00 (00) TOTAL NCz$ 200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cao, revogadas as disposicoes em contrario, Aracaju, SE, emhSS\ de KLEB;:—}QAJD de 1989; 1682 da Independéencia e 1012 da Republica. ONTO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretario/de Estado de Economia e Finan