Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10773, de 11 de setembro de 1989
Nº 10773/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 §0.933 DE 0% DE séTéEmmwR() DE 1989
Abre ao Tribunal de Contas do Estado, o cre dito suplementar de NCz$ 7.000,00 , para re forco de dotacao consignada no vigente Orca mento. N lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 69, item III, da Lei n? 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, o credito suplementar de NCz$ 7.000,00 (sete mil cruzados novos), para reforgo de dotagao or ¢amentaria indicada a seguir : 01020022.004 CONTROLE LEGAL DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA FR 3131.00 REMUNERAGCAO DE SERVICOS PESSOAIS NCz$ 7.000,00 (00) TOTAL NCz$ 7.000,00
Art. 22.
- 0Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tigo anterior decorrerao do excesso de arrecadagao verificado na execugao do vigen te Orcamento.
Art. 392.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em 3 ae r1§§}22:_£1«4> de 1989, 1682 da IndepenGOVERNADOR DO ESTADO Andre Méfi:fi;:;{iédeiros Secretarig/ de Estado de Economia Financas /