Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10772, de 11 de setembro de 1989
Nº 10772/1989
R GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne j0.732 DE J® DE S€TZ minwe DE 1989
Abre ao Tribunal de Justica, o credito suple mentar de NCz$ 6.069.800,00 , para reforco de dotacgoes consignadas no vigente Orcamento que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao con tida no artigo 21, da Lei n2. 2.710, de 17 de abril de 1989, e do artigo 13, da Lei n? 2.721, de 17 de agosto de 1989 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto ao Tribunal de Justica, o credito su plementar de NCz$ 6.069.800,00 (seis milhoes, sessenta e nove mil e oitocentos cruza dos novos), para reforco de dotacoes orcamentarias indicadas a seguir : 02040132.184 MANUTENGAO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA JUSTICA DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS IR 3111.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS NCz$ 3.750.000,00 (00) 3113.00 OBRIGAGOES PATRONAIS NCz$ 600.000,00 (00) 3253.00 SALARIO-FAMILIA NCz$ 70.000,00 (00) 02814832.006 COORDENAGAO E ASSISTENCIA AOS MENORES EM SITUAGAO IRREGULAR 3111.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS NCz$ 370.000,00 (00) 3113.00 OBRIGAGOES PATRONAIS NCz$ 61.000,00 (00) 3253.00 SALARIO-FAMILIA NCz$ 12.000,00 (00) 02824952.007 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - TJ 3217.00 PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS NCz$ 168.000,00 (00) 3251.00 INATIVOS NCz$ 1.037.000,00 (00) 3253.00 SALARIO-FAMILIA NCz$ 1.800,00 (00) TOTAL NCz$ 6.069.800,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigen te Orcamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua pu blicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em (T% de (1§§}——‘Lxfl;: de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republica. ONIO éfi%fiééléiiszRES GOVERNADOR DO ESTADO Andre MJ?E@QEZ edeiros Secretarip de Estado Economila Financas