Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10769, de 8 de setembro de 1989
Nº 10769/1989
Eo GOVERNOC DE SERGIPE DECRETO N? }0.769 DE QG DE SETemm @ DE 1989
Abre a Assembléia Legislativa, o crédito su plementar de NCz$ 200.000,00 , para reforco de dotacao consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 62, item III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988 , DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto a Assembleia Legislativa, o crédito su plementar de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), para reforco de dotacao orcamentaria indicada a seguir : 01010012.001 COORDENAGAO DA AGAO LEGISLATIVA FR 3111.02 DESPESAS VARIAVEIS NCz$ 200.000,00 (00) TOTAL NCz$ 200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no ar tigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vigen te Orcamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica cao, revogadas as disposicoes em contrario. Aracaju, SE, em 0G de (‘fi/"k o de 1989; 1682 da Independencia e 1012 da Republica. o Aé/;;lo CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ndre §l§EQI§a deiros Secretarip de Esfado de Economi e Financas