Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10768, de 8 de setembro de 1989
Nº 10768/1989
R e e R S e b GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2 0. 768 DE Ob DE SETEmMmBRO DE 1989
Abre a Assembleéia Legislativa, o crédito su plementar de NCz$ 2.610.000,00 , para refor co de dotacoes consignadas no vigente Orca mento. B O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 78, item II, da Constituicao Estadual, e da autorizacao conti da no artigo 13, da Lei n@ 2.721, de 17 de agosto de 1989 , DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto a Assembléeia Legislativa, o credito su plementar de NCz$ 2.610.000,00 (dois milhoes, seiscentos e dez mil cruzados novos), para reforco de dotagoes orcamentarias indicadas a seguir : 01010012.001 COORDENACAO DA AGCAO LEGISLATIVA 3111.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS NCz$ 2.400.000,00 (00) 3253.00 SALARIO-FAMILIA NCz$ 10.000,00 (00) 01824952.003 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - AL 3251.00 INATIVOS NCz$ 200.000,00 (00) TOTAL NCz$ 2.610.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo anterior decorrerao do excesso de arrecadacao verificado na execucao do vi gente Orcamento.
Art. 392.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaju, SE, em 06 de (ufi'f—g.fl_.o de 1989; 1682 da Independencia e 1019 da Republica. N CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ) Andre vZ::gI:;gyJ%gf;; Secretari¢g de Estado de Ecbnomia/e Financas